MARKETING PLENO

R$1.690,00

  • 3 Posts semanais em redes sociais
  • Desenvolvimento e hospedagem de website
  • Google Ads®•
  • Atendimento com consultoria de marketing
  • Design Gráfico (criação de até uma peça gráfica por mês grátis.)
Categoria:

Descrição

PROTEÇÃO À IMAGEM

1. A DAIRO compromete-se a envidar todos os esforços no sentido de preservar a imagem do CONTRATANTE tomando os cuidados necessários em especial atenção às disposições expressas no Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, somente tomará a iniciativa de veicular materiais em nome do CONTRATANTE com sua prévia e expressa autorização quanto ao teor e a forma da comunicação.

2. O CONTRATANTE, por sua vez se compromete a fornecer elementos comprováveis sobre o(s) produto(s) e/ou serviço(s) a fim de que as criações e produções publicitárias atendam os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e Código Brasileiro de Auto-regulamentação Publicitária.

CONFIDENCIALIDADE

1. Se durante a vigência deste contrato, qualquer uma das Partes vier a tomar conhecimento e/ou receber informações concernentes a segredo industrial e/ou comercial e idéias patenteáveis ou não, bem como quaisquer outras informações de natureza confidencial tituladas pela outra, a referida parte obriga-se por si, e/ou quaisquer outras pessoas sob sua responsabilidade, que vierem a ter acesso a tais informações, a mantê-las em absoluto sigilo, sendo-lhe vedado, durante a vigência deste contrato e nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente subsequentes, revelar essas informações a terceiros, em qualquer hipótese. As informações de natureza confidencial aqui objetivadas excluem, entretanto, aquelas que:

(a) Sejam ou se tornem de domínio público, não por culpa da parte a quem tenham sido reveladas;

(b) Sejam reveladas por um terceiro autorizado a fazê-lo; ou

(c) Coincidam com informações já detidas por qualquer das Partes anteriormente ao início das tratativas relacionadas ao presente contrato.

2. Se qualquer informação relevante de natureza confidencial chegar indevidamente ao conhecimento de terceiros, por ato culposo ou doloso de qualquer das Partes e/ou de quaisquer outras pessoas sob sua responsabilidade, tal ocorrência será considerada infração contratual da parte envolvida, com as conseqüências cabíveis.

3. A utilização autorizada, por determinada Parte, de informações de natureza confidencial a que tiver acesso em função deste contrato, detidas pela outra Parte e/ou por qualquer outra empresa ligada direta ou indiretamente à mesma, cessará ao mesmo tempo em que:

(i) For solicitada pelo CONTRATANTE a descontinuidade da prestação de serviço (campanha, promoção, publicidade e/ou propaganda) vinculada à informação de natureza confidencial cuja utilização foi autorizada; ou (ii) ocorrer a rescisão ou término deste contrato.

4. Na hipótese de cessação de determinada prestação de serviço, por qualquer motivo, as Partes devolverão, imediatamente, a quem de direito, quaisquer documentos, fórmulas, processos, desenhos em papel ou arquivo eletrônico e demais especificações que estejam em seu poder para a prestação do serviço descontinuado.

DIREITOS AUTORAIS

1. A DAIRO é a titular dos direitos autorais patrimoniais sobre todos os trabalhos publicitários desenvolvidos pelos seus profissionais, concedendo ao CONTRATANTE, neste ato e por este instrumento, a utilização de todas aqueles durante a vigência do presente contrato e/ou de suas renovações, aplicando-se as disposições da Lei 4.680/65, bem como do Decreto n. 57.690/66 e a Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais).

2. A DAIRO deverá assegurar que as obras publicitárias por ela criadas através de seus departamentos, possam ser usadas pelo CONTRATANTE, a qualquer instante durante a vigência deste contrato, nos limites estabelecidos nos contratos firmados com outros titulares de direitos, tais como Produtoras Cinematográficas, Produtoras de Som, Fotógrafos, Atores e outros.

3. No caso de pretender o CONTRATANTE reutilizar os materiais criados pela DAIRO, após o encerramento desse contrato, além dos direitos da DAIRO, também os direitos de terceiros, fornecedores de produtos e/ou serviços auxiliares (produtores cinematográficos, de som, fotógrafos, ilustradores, artistas e modelos, etc) deverão ser negociados diretamente entre estes e o CONTRATANTE pela concessão de uso de suas criações e/ou imagens, som de voz, nome, etc., pelo prazo, território e finalidades determinadas em contrato específico.

TRIBUTOS

1. .Os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais) que sejam devidos em decorrência, direta ou indireta, deste contrato e de sua execução serão de exclusiva responsabilidade do contribuinte, assim definido na forma tributária, sem direito a reembolso. O CONTRATANTE, quando na fonte retentora, descontará e recolherá, nos prazos da Lei, os tributos a que esteja obrigada pela legislação vigente.

2. A DAIRO será a única obrigada ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidentes sobre trabalhos por ela realizados, devido em razão da execução deste contrato, assumindo integralmente tal encargo.

 

PRAZO E RESCISÃO

1. Este contrato é firmado por prazo indeterminado, com vigência a partir de ………………… e poderá ser rescindido mediante denúncia por escrito de uma das Partes à outra com o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias.

1.1. . Poderá ainda dar-se por rescindido este contrato nos seguintes casos:(a) Por inadimplemento ou infração contratual, caso a Parte inadimplente ou infratora, após ter sido cientificada, não tome no prazo de 07 (sete) dias contados da data da ciência, as medidas pertinentes para voltar à situação de adimplência e cumpridora das cláusulas contratuais avençadas na forma deste instrumento;
(b) Se houver pedido de concordata, requerimento ou decretação de falência, insolvência civil ou medidas judiciais que impossibilitem ou afetem substancialmente a continuidade operacional deste contrato; e

(c) Se ocorrer a cessão, transferência a qualquer título, dos direitos e obrigações assumidos neste contrato, pela DAIRO, sem a expressa anuência prévia do CONTRATANTE.

DA RESPONSABILIDADE JUDICIAL

1. .Se os empregados da DAIRO propuserem contra a CONTRATANTE reclamação trabalhista, desde já a DAIRO se obriga a requerer em juízo a exclusão da CONTRATANTE do feito, assumindo todos os ônus decorrentes desses eventuais processos, inclusive o pagamento integral de toda e qualquer parcela, custas judiciais, extrajudiciais e honorários advocatícios que, porventura, sejam exigidos da CONTRATANTE, tão logo esta lhe exigir o valor pleiteado em juízo pelos reclamantes ou autores, além dos acréscimos legais.

10.2. Aplicam-se ao presente contrato, naquilo que couber, as disposições da Lei 4680/65, dos Decretos nº 57.690/66, com as alterações introduzidas pelo 4563/02, da Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) , as Normas Padrão da Atividade Publicitária e do Código de Ética dos Profissionais de Propaganda.

TOLERÂNCIA

11.1. A tolerância de qualquer das contratantes quanto a qualquer violação a dispositivos deste contrato será sempre entendida como mera liberalidade, não constituindo novação, não gerando, portanto, qualquer direito oponível pelas Partes nem a perda da prerrogativa em exigir, de lado a lado, o pleno cumprimento das obrigações contratuais avençadas e a reparação de qualquer dano.

DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Este contrato e seus anexos são a expressão final dos entendimentos entre as Partes referentes a seus respectivos objetos e substituem todas as negociações e documentos por escrito havidos entre as Partes e/ou entre empresas às mesmas vinculadas, anteriormente à sua celebração e afetos ao período de vigência contratual

12.2. Este contrato obriga as Partes e seus sucessores, somente podendo ser alterado por escrito, através de aditivo contratual que formalizem as alterações negociais.
12.3. A DAIRO deverá se abster de prestar serviços ou mesmo colaborar de qualquer forma, durante a vigência deste contrato, com empresas, instituições, conceitos, idéias, marcas, imagens, produtos ou serviços de outras empresas que concorram diretamente com os segmentos dos produtos produzidos e comercializados pelo CONTRATANTE.

12.4. Ressalvadas as demais disposições previstas no presente instrumento, fica certo e convencionado que a DAIRO não poderá assumir encargos de propaganda, participar, atuar, disponibilizar, criar e divulgar, entre outros, em campanhas publicitárias de marcas e/ou produtos que, de algum forma, representem alguma espécie de concorrência/competitividade aos produtos de fabricação e/ou comercialização do CONTRATANTE.

12.5.Elegem as partes a via arbitral, através da Câmara Nacional de Arbitragem na Comunicação, com sede em São Paulo, Capital, à rua Hungria n. 664, 12º andar, com a possibilidade de realização das audiências e indicação de árbitros, pelas partes, no local da contenda, para dirimir o litígio ou dúvida decorrente deste contrato, com exclusão de qualquer outro foro por mais privilegiado que seja. Serão aplicadas as disposições da Lei de Arbitragem e do Regulamento da Câmara Nacional de Arbitragem na Comunicação.

E, por estarem justas e acordadas, lavram as Partes este instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo indicadas.